Edição 114
Edição 113
Edição 112
Em caso de deficiência ou incapacidade permanentes ou temporárias, o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM) comprova o grau ou valor em percentagem que determina o quanto uma pessoa se encontra inapta para realizar o seu trabalho.
Este Atestado tem benefícios associados, sobretudo se a incapacidade for igual ou superior a 60%, com destaque para:
- Subsídio social para inclusão;
- Crédito à habitação bonificado;
- Taxas de retenção de IRS mais favoráveis;
- Isenção nos impostos de circulação (IUC) e sobre veículos (ISV) em algumas viaturas;
- Facilidades no acesso ao ensino superior e às respectivas bolsas de estudo.
COMO OBTER
O primeiro passo é pedir ao médico (assistente ou de família), no centro de saúde da área de residência, exames complementares de diagnóstico e relatório que comprovem a situação clínica. Uma vez na posse destes documentos, é necessário requerer uma junta médica, que, no prazo de 60 dias, notificará o trabalhador para se apresentar junto da mesma, com o objectivo de avaliar o grau de incapacidade e emitir o Atestado. Este processo tem custos associados, variáveis consoante o caso, devendo o interessado informar-se no seu centro de saúde. O Atestado deverá, por fim, ser entregue, através de cópia, à entidade empregadora.
